EAREsp 1696441 - ACORDAO

EAREsp 1696441 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento consolidado no STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual e de trato sucessivo, sujeitando-se imediatamente às alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001) sem violar a coisa julgada ou a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Zila Rodrigues Vitória - sucessão e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Tempus Regit Actum, Liquidação De Sentença
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Matéria De Ordem Pública Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Zila Rodrigues Vitória - sucessão e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001) aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e possibilidade de serem alegados a qualquer tempo
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e preclusão com a modificação dos consectários legais

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento consolidado no STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual e de trato sucessivo, sujeitando-se imediatamente às alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001) sem violar a coisa julgada ou a preclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator