REsp 1730462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ mencionada, não ocorre preclusão para o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no curso da execução, mesmo após pagamento da RPV e ausência de pleito inicial, por inexistir norma que fixe o momento processual para tal pedido; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, RPV, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão RPV Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão no pedido de fixação de honorários advocatícios no curso da execução, mesmo após pagamento da RPV?
  2. 2 É aplicável a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno?
  3. 3 Quais os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ mencionada, não ocorre preclusão para o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no curso da execução, mesmo após pagamento da RPV e ausência de pleito inicial, por inexistir norma que fixe o momento processual para tal pedido; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso