AREsp 1524546 - ACORDAO

AREsp 1524546 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise das provas e das circunstâncias fático‑probatórias, implicando reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico acerca do art. 924, inciso III, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o arbitramento dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por reexame da matéria fático-probatória
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 924, inciso III, do CPC/2015 (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise das provas e das circunstâncias fático‑probatórias, implicando reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento específico acerca do art. 924, inciso III, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o arbitramento dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno