REsp 1909174 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem consignou que não há valores a pagar em razão das datas de início dos benefícios e da aplicação dos critérios da Súmula 260/TFR; admitir a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrentes: Mercedes Maria Dias de Oliveira e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 260/tfr, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Mercedes Maria Dias de Oliveira e outros
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inexigibilidade do título executivo judicial
- 2 Alegada ofensa à coisa julgada
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem consignou que não há valores a pagar em razão das datas de início dos benefícios e da aplicação dos critérios da Súmula 260/TFR; admitir a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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