AREsp 1583018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma estadual (Lei Complementar 977/2005 e Constituição estadual), de sorte que sua revisão na via especial encontra óbice na Súmula 280/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e a pretensão de alterar os limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANILDE ANNA RODRIGUES GIL e outros; Agravada: Executada (ora Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Quinquênios, Gratificação Por Atividade De Magistério (gam)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula 280/stf Súmula 7/stj Quinquênios Gratificação Por Atividade De Magistério (gam)

Case Brief

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Parties

IVANILDE ANNA RODRIGUES GIL e outros

Agravante

Executada (ora Recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GAM na base de cálculo dos quinquênios e eventual efeito repique
  2. 2 Impedimento de revisão de matéria decidida com fundamento em direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Limites da coisa julgada e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma estadual (Lei Complementar 977/2005 e Constituição estadual), de sorte que sua revisão na via especial encontra óbice na Súmula 280/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e a pretensão de alterar os limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial