REsp 1890908 - DECISAO

REsp 1890908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502 e 508 do CPC na decisão recorrida e porque a apreciação do tema demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Castalia Shipping and Finance Corporation; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

Castalia Shipping and Finance Corporation

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da TR em substituição ao IPCA-E para correção monetária
  2. 2 Incidência cumulativa de juros de mora de 0,5% ao mês e juros remuneratórios da poupança
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502 e 508 do CPC na decisão recorrida e porque a apreciação do tema demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.