REsp 1910396 - DECISAO

REsp 1910396 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela detração dos aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e pela necessidade de aferir valores já pagos para evitar bis in idem; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos essenciais do acórdão não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; assim mantiveram-se os cálculos da Contadoria e a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários, majorados em 2%.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Salarial De 28, 86%, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Execução De Sentença Reajuste Salarial De 28,86% Compensação De Valores Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Alcance do título executivo e verificação dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela detração dos aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e pela necessidade de aferir valores já pagos para evitar bis in idem; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos essenciais do acórdão não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; assim mantiveram-se os cálculos da Contadoria e a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários, majorados em 2%.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente em favor da recorrida, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)