AREsp 1799732 - DECISAO

AREsp 1799732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma, e que a pretensão da agravante, de reconhecer ofensa à coisa julgada e afastar a execução das diferenças do reajuste de 28,86% para os que celebraram acordos administrativos, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem já afastou a alegação de ofensa à coisa julgada e registrou entendimento de que as parcelas relativas ao reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, podendo ser executadas, ressalvando-se a necessidade de...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, RAV, Reajuste De 28, 86%, Acordos Administrativos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença RAV Reajuste De 28,86% Acordos Administrativos Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV em relação a exequentes que firmaram acordo administrativo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada e excesso de execução (arts. 494, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma, e que a pretensão da agravante, de reconhecer ofensa à coisa julgada e afastar a execução das diferenças do reajuste de 28,86% para os que celebraram acordos administrativos, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem já afastou a alegação de ofensa à coisa julgada e registrou entendimento de que as parcelas relativas ao reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, podendo ser executadas, ressalvando-se a necessidade de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido