REsp 1916355 - DECISAO

REsp 1916355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por não demonstrada divergência jurisprudencial; subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido quanto à limitação do pagamento da GTEMA até agosto de 2015 e à compensação dos valores pagos após essa data foi considerado plausível, ante a regulamentação pela Portaria MMA nº 249/2011 e a materialização a partir de setembro de 2015.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Gratificação GTEMA, Compensação De Valores Pagos, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Gratificação GTEMA Compensação De Valores Pagos Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da gratificação GTEMA deveria ser restringido até agosto de 2015
  2. 2 Se houve obrigação de compensação dos valores pagos entre novembro de 2015 e abril de 2017
  3. 3 Se o Recurso Especial atende aos requisitos de indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por não demonstrada divergência jurisprudencial; subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido quanto à limitação do pagamento da GTEMA até agosto de 2015 e à compensação dos valores pagos após essa data foi considerado plausível, ante a regulamentação pela Portaria MMA nº 249/2011 e a materialização a partir de setembro de 2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais