AREsp 1818368 - DECISAO

AREsp 1818368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULINA MACEDO LINHARES; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Parcelas Vincendas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Tributário Processo Civil Execução De Sentença Parcelas Vincendas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Regimentais

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Parties

PAULINA MACEDO LINHARES

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC na liquidação/executação
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.