AREsp 1752915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica e recente dissídio com a jurisprudência consolidada do STJ (art.255, §4º, III do RI/STJ e Súmula 83/STJ) e porque a tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição quinquenal para a execução dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Andreia Pereira Machado e outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Andreia Pereira Machado e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica e recente dissídio com a jurisprudência consolidada do STJ (art.255, §4º, III do RI/STJ e Súmula 83/STJ) e porque a tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição quinquenal para a execução dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.