REsp 1662331 - DECISAO

REsp 1662331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios quando estes são calculados em percentual sobre o valor da condenação ou valor executado que já inclui os juros moratórios; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, FGTS, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Execução De Sentença FGTS Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 Base de cálculo dos honorários na fase executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios quando estes são calculados em percentual sobre o valor da condenação ou valor executado que já inclui os juros moratórios; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.