REsp 1803488 - ACORDAO

A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada demandaria reexame de matéria de fato, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, o que também torna inviável a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: Carbomil S A Mineração e Indústria
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Execução De Sentença, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Tributário Processual Civil Execução De Sentença Cálculos Judiciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Carbomil S A Mineração e Indústria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão dos limites da coisa julgada
2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de fatos e provas
3 Impossibilidade de analisar alegado dissídio jurisprudencial em razão do não conhecimento do recurso especial pela alínea a

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos do voto do Relator.