AREsp 1345413 - DECISAO

AREsp 1345413 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 509, §2º, CPC/2015), impedindo o prequestionamento necessário ao Recurso Especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria envolve exame de prova e necessidade de liquidação da sentença coletiva, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DORVALINO GONÇALVES DE JESUS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Da Execução Por Falta De Liquidação
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Extinção Da Execução Por Falta De Liquidação

Case Brief

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Parties

DORVALINO GONÇALVES DE JESUS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 509, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 509, §2º, CPC/2015), impedindo o prequestionamento necessário ao Recurso Especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria envolve exame de prova e necessidade de liquidação da sentença coletiva, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo dos Servidores.
  • Publique-se.