REsp 1919123 - DECISAO

REsp 1919123 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Imunidade De ICMS, Art. 313, Inc. V, Alínea "a", Do Cpc/2015, Art. 535, Incs. III, IV E VI, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Imunidade De ICMS Art. 313, Inc. V, Alínea "a", Do Cpc/2015 Art. 535, Incs. Iii, IV E Vi, Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 313, inc. V, alínea "a", e 535, incs. III, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade relativa à efetiva exportação das mercadorias
  3. 3 Restituição de depósitos judiciais relativos a ICMS incidente sobre exportação