REsp 1615261 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, embora o STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), tenha fixado que os juros moratórios incidem entre a data dos cálculos e a da requisição ou precatório, quando a sentença exequenda contém determinação expressa de incidência dos juros até o efetivo e integral pagamento, tal comando prevalece em virtude da coisa julgada; além disso, não se vislumbraram fundamentos no agravo interno capazes de reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Saldo Remanescente, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Saldo Remanescente Juros De Mora Coisa Julgada Precatório

Case Brief

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Parties

União

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou precatório versus incidência até o efetivo pagamento quando expressamente determinada na sentença exequenda
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre comandos da sentença exequenda relativos a juros moratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, embora o STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), tenha fixado que os juros moratórios incidem entre a data dos cálculos e a da requisição ou precatório, quando a sentença exequenda contém determinação expressa de incidência dos juros até o efetivo e integral pagamento, tal comando prevalece em virtude da coisa julgada; além disso, não se vislumbraram fundamentos no agravo interno capazes de reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.