REsp 1903131 - DECISAO

REsp 1903131 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a empresa manifestou expressamente a intenção de adotar os cálculos da Contadoria Judicial; por jurisprudência do STJ, acolher esses cálculos não configura julgamento ultra petita, de modo que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para permitir a execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Princípio Da Adstrição/da Disponibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Princípio Da Adstrição/da Disponibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial configura julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a empresa manifestou expressamente a intenção de adotar os cálculos da Contadoria Judicial; por jurisprudência do STJ, acolher esses cálculos não configura julgamento ultra petita, de modo que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para permitir a execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial em juízo de reconsideração.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial em juízo de reconsideração
  • Publique-se