AREsp 1755893 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Execução De Sentença, Retificação De Precatório, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução De Sentença Retificação De Precatório Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos