REsp 1353199 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 211/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o acórdão e os aclaratórios apresentaram fundamentação suficiente e completa para solução da controvérsia; por fim, a devolução pretendida não se mostra possível no mesmo feito executivo sem inverter os polos da relação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/parte Exequente: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Restituição De Valores Levantados Em Execução, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do STJ
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Restituição De Valores Levantados Em Execução Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores já levantados no mesmo processo executivo
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada omissão e violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atual art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 211/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o acórdão e os aclaratórios apresentaram fundamentação suficiente e completa para solução da controvérsia; por fim, a devolução pretendida não se mostra possível no mesmo feito executivo sem inverter os polos da relação processual.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno