REsp 1898319 - ACORDAO

REsp 1898319 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (e sua modulação) foi aplicada, sendo inaplicável a modulação no caso concreto ante a documentação já juntada aos autos.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE FÁTIMA VERDE MENDES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Recurso Representativo Da Controvérsia, Modulação De Efeitos, Liquidação Por Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Recurso Representativo Da Controvérsia Modulação De Efeitos Liquidação Por Cálculos Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE FÁTIMA VERDE MENDES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da execução após a vigência da Lei n. 10.444/2002
  2. 2 Efeito da demora no fornecimento de fichas financeiras sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (e sua modulação) foi aplicada, sendo inaplicável a modulação no caso concreto ante a documentação já juntada aos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.