AREsp 1724722 - DECISAO

AREsp 1724722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal eram genéricas, impugnando o aresto sem a necessária particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque, para acolher a insurgência quanto ao alcance do título executivo, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido consignou expressamente a fixação dos honorários sucumbenciais, caracterizando título executivo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência e alcance do título executivo relativo a honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de execução com base em decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal eram genéricas, impugnando o aresto sem a necessária particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque, para acolher a insurgência quanto ao alcance do título executivo, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido consignou expressamente a fixação dos honorários sucumbenciais, caracterizando título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido