AREsp 1798339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente e genérico na fundamentação, não demonstrando, de forma direta, clara e particularizada, como os dispositivos federais apontados foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e não sendo atacados os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, RPV, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Precatórios, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/32
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição RPV Recurso Especial Súmula N. 284/stf Precatórios Lei N. 13.463/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência da prescrição na reexpedição de RPV/precatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente e genérico na fundamentação, não demonstrando, de forma direta, clara e particularizada, como os dispositivos federais apontados foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e não sendo atacados os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada nos seus próprios fundamentos