AREsp 1430245 - ACORDAO

AREsp 1430245 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado apreciaram de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que a execução foi extinta por ausência de regularização do polo ativo após prazo concedido e por não se poder, nesta via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração adequada e individualizada do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a decisão de inadmissão/rejeição dos recursos.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE ALCES CASAGRANDE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Postal E Nulidade, Contraditório, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Postal E Nulidade Contraditório Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE ALCES CASAGRANDE

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da intimação postal por endereço incompleto
  3. 3 ausência de intimação de todos os sucessores e seus procuradores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado apreciaram de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que a execução foi extinta por ausência de regularização do polo ativo após prazo concedido e por não se poder, nesta via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração adequada e individualizada do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a decisão de inadmissão/rejeição dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial