REsp 1871822 - DECISAO

REsp 1871822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento segundo o qual o desconto de valores de benefícios inacumuláveis deve observar o procedimento por competência e sem crédito a favor da autarquia quando os valores administrativos excedem os valores devidos judicialmente, em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Benefícios Previdenciários, Inacumulabilidade, Compensação, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Benefícios Previdenciários Inacumulabilidade Compensação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Desconto de valores de benefícios previdenciários percebidos administrativamente e inacumuláveis com benefício judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento segundo o qual o desconto de valores de benefícios inacumuláveis deve observar o procedimento por competência e sem crédito a favor da autarquia quando os valores administrativos excedem os valores devidos judicialmente, em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia.
  • Publique-se.