REsp 1920781 - DECISAO

REsp 1920781 - DECISAO

O acórdão foi adaptado ao entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ, de modo que, a partir de 01/07/2009, os juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não-tributárias devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, a atualização monetária não deve ser feita por esse índice (devendo observar-se o IPCA-E) e os juros devem ser capitalizados de forma simples; nesses termos, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Capitalização Simples, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Capitalização Simples Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Correção Monetária

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se o art. 1º-F se aplica à atualização monetária ou apenas aos juros moratórios
  3. 3 Índice de remuneração da caderneta de poupança como base dos juros moratórios a partir de 01/07/2009

Ratio Decidendi

O acórdão foi adaptado ao entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ, de modo que, a partir de 01/07/2009, os juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não-tributárias devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, a atualização monetária não deve ser feita por esse índice (devendo observar-se o IPCA-E) e os juros devem ser capitalizados de forma simples; nesses termos, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.