REsp 1888815 - ACORDAO

REsp 1888815 - ACORDAO

Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE com modulação de efeitos, de modo que, tratando-se de decisão transitada em julgado antes de 17/3/2016 cuja execução dependia do fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; assim, não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Servidores Públicos Federais, Reajuste De 28, 86%, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação Dos Efeitos, Súmula 150/stf
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Servidores Públicos Federais Reajuste De 28,86% Prescrição Da Pretensão Executória Modulação Dos Efeitos Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória diante da demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos decidida no REsp 1.336.026/PE para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE com modulação de efeitos, de modo que, tratando-se de decisão transitada em julgado antes de 17/3/2016 cuja execução dependia do fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; assim, não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.