EAREsp 1600017 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, com base nas provas e nas certificações dos autos, corretamente concluiu pela prescrição da pretensão executiva, e as alegações da agravante exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplicou às particularidades do feito.

Parties
Agravante: DULCE LOCATELLI HAAS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executiva, Embargos De Declaração, Tema 880/stj E Modulação De Efeitos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executiva Embargos De Declaração Tema 880/stj E Modulação De Efeitos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) +1 more

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Parties

DULCE LOCATELLI HAAS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, com base nas provas e nas certificações dos autos, corretamente concluiu pela prescrição da pretensão executiva, e as alegações da agravante exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplicou às particularidades do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o Recurso Especial (art. 1.022 do CPC/2015) e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno