EAREsp 545058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram suficientemente as questões relevantes (não havendo violação do art. 535 do CPC/73), o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal/intercorrente e o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a modulação do Tema 880 não se aplica às particularidades do caso.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MARIA CÂNDIDA CORREA LEAL; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE MARIA CÂNDIDA CORREA LEAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Ocorrência de prescrição quinquenal/intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram suficientemente as questões relevantes (não havendo violação do art. 535 do CPC/73), o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal/intercorrente e o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a modulação do Tema 880 não se aplica às particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (conforme fundamentos do voto)