REsp 1900085 - ACORDAO

REsp 1900085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque reconhecer violação da coisa julgada quanto à existência e alcance do título executivo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por argumentação recursal genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência e alcance do título executivo relativo a honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque reconhecer violação da coisa julgada quanto à existência e alcance do título executivo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.