REsp 1640392 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do arbitramento equitativo dos honorários implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou a manutenção dos honorários (R$ 30.000,00) com base nas peculiaridades do caso e nos critérios do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: ELETROBRÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
ELETROBRÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Majoração de honorários advocatícios fixados por equidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
- 3 Exigência concomitante de dívida da União e da ELETROBRÁS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do arbitramento equitativo dos honorários implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou a manutenção dos honorários (R$ 30.000,00) com base nas peculiaridades do caso e nos critérios do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publicar-se
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