REsp 1936154 - DECISAO

REsp 1936154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que astreintes podem ser impostas à Fazenda Pública com finalidade coercitiva, sendo sua modificação possível apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Precatório
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Precatório

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes contra entes públicos
  2. 2 Revisão do quantum das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre regime de precatórios e aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que astreintes podem ser impostas à Fazenda Pública com finalidade coercitiva, sendo sua modificação possível apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se