REsp 1888105 - ACORDAO

REsp 1888105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou legislação local (Lei Complementar Estadual n.92/2002) e elementos fático-probatórios para declarar a ilegitimidade ativa, matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de norma local, óbices que impedem o conhecimento em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); ademais, os honorários fixados por equidade não revelaram irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Prova, Análise De Lei Local (lei Complementar Estadual N. 92/2002)
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de lei local
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão que funda-se em análise fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou legislação local (Lei Complementar Estadual n.92/2002) e elementos fático-probatórios para declarar a ilegitimidade ativa, matéria cuja revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de norma local, óbices que impedem o conhecimento em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); ademais, os honorários fixados por equidade não revelaram irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa e à fixação de honorários advocatícios por equidade