REsp 1660246 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a matéria suscitada pelo agravante dependia de reexame de fatos e provas analisados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma local (LC 8/94), sendo vedada sua revisão na via eleita em razão da Súmula 280/STF; assim, não se podia conhecer ou dar provimento ao pedido do Estado de Roraima.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravados: ENIAS PEIXOTO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatórios, Gratificação De Estímulo À Produtividade (gep), Apropriação De Pontos, Alegação De Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Precatórios Gratificação De Estímulo À Produtividade (gep) Apropriação De Pontos Alegação De Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

ENIAS PEIXOTO DE OLIVEIRA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se a execução que envolve conversão de pontos em pecúnia deve observar o regime de precatórios (art. 100 CF e art. 730 CPC/73)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a matéria suscitada pelo agravante dependia de reexame de fatos e provas analisados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma local (LC 8/94), sendo vedada sua revisão na via eleita em razão da Súmula 280/STF; assim, não se podia conhecer ou dar provimento ao pedido do Estado de Roraima.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno