REsp 1645321 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem alterou pronunciamento já revestido de coisa julgada material ao modificar a verba honorária fora das hipóteses legais do CPC/1973, configurando violação da coisa julgada; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e restabelecer a verba honorária fixada no título executivo.
- Parties
- Recorrente: NIVALDO SERRA DA SILVEIRA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Erro Material, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Correção De Erro Material, Apelação, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
NIVALDO SERRA DA SILVEIRA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Correção de erro material versus alteração de julgado transitado em julgado
- 2 Aplicabilidade do art. 557 do CPC
- 3 Caracterização de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem alterou pronunciamento já revestido de coisa julgada material ao modificar a verba honorária fora das hipóteses legais do CPC/1973, configurando violação da coisa julgada; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação e restabelecer a verba honorária fixada no título executivo.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação da coisa julgada e restabelecer a verba honorária fixada no título judicial do feito executivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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