AREsp 1726018 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, o Tribunal entendeu que o v. acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, corretamente indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central, Receita Federal e COAF por existirem meios menos gravosos ao devedor e porque modificar tal conclusão demandaria...

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Parties
Agravante: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC; Agravado: SAO SABAS ENSINO DE 1 E 2 GRAU S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Medidas Atípicas Na Execução, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Divergência Jurisprudencial, Ofícios a Banco Central, Receita Federal E COAF
Processual Civil Execução De Sentença Medidas Atípicas Na Execução Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Divergência Jurisprudencial Ofícios a Banco Central, Receita Federal E COAF

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Parties

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC

Agravante

SAO SABAS ENSINO DE 1 E 2 GRAU S/S LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir ofícios ao Banco Central, à Receita Federal e ao COAF para satisfação de crédito executado
  2. 2 Admissibilidade de medidas atípicas para satisfação do crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, o Tribunal entendeu que o v. acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, corretamente indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central, Receita Federal e COAF por existirem meios menos gravosos ao devedor e porque modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial por ausência de similitude entre os arestos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.