EREsp 1934680 - DECISAO

EREsp 1934680 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque, quanto à alínea 'a', não houve individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); quanto à alínea 'c', não foram comprovados os pressupostos formais do dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, a questão de inclusão da RAV na base do reajuste foi verificada pela Contadoria Judicial e sua reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELIO ALVES DA SILVA; Recorrente: CESAR PAULO DALSOLIO; Recorrente: CÉSAR SANTINI DE ABREU; Recorrente: DANIEL PAULO QUATRIN; Recorrente: NAIR VARGAS DUTRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CELIO ALVES DA SILVA

Recorrente

CESAR PAULO DALSOLIO

Recorrente

CÉSAR SANTINI DE ABREU

Recorrente

DANIEL PAULO QUATRIN

Recorrente

NAIR VARGAS DUTRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, CPC/2015; art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque, quanto à alínea 'a', não houve individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); quanto à alínea 'c', não foram comprovados os pressupostos formais do dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, a questão de inclusão da RAV na base do reajuste foi verificada pela Contadoria Judicial e sua reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se