AREsp 1294650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição e preclusão da matéria nos embargos à execução), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNASA
Legal Topics
Execução De Sentença, Remuneração, Reajuste, Prescrição, Preclusão, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489, §1º, Iv; 1022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Remuneração Reajuste Prescrição Preclusão Embargos À Execução +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do crédito executado (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Preclusão da matéria nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição e preclusão da matéria nos embargos à execução), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNASA

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Publique-se.