REsp 1536107 - DECISAO

REsp 1536107 - DECISAO

O STJ entendeu que, por se tratar de fase diversa do processo, é possível a fixação de honorários na execução de sentença cujo crédito exequendo corresponda a honorários, sem configurar bis in idem; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da verba honorária que entender cabível.

Parties
Recorrente: ANGELA PATRICIA MEDEIROS VEIGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Bis in Idem

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Parties

ANGELA PATRICIA MEDEIROS VEIGA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução de honorários anteriormente fixados
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem ao arbitrar honorários sobre honorários
  3. 3 Aplicabilidade das normas processuais (CPC/1973 e CPC/2015) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por se tratar de fase diversa do processo, é possível a fixação de honorários na execução de sentença cujo crédito exequendo corresponda a honorários, sem configurar bis in idem; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da verba honorária que entender cabível.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da verba honorária que entender cabível.
  • Publique-se. Intimem-se.