REsp 1393626 - DECISAO

REsp 1393626 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos (juros de mora fixados no título e índice de correção monetária) nos termos do art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aquelas matérias sejam examinadas, inclusive com observância do julgamento repetitivo (REsp 1.495.146/MG) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; as demais matérias ficam prejudicadas, assim como o agravo em recurso especial interposto pela FUNASA.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA CARVALHAL CARROCIA e OUTROS; Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Que Anulou Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por ANTÔNIA CARVALHAL CARROCIA e OUTROS para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; fica prejudicado o agravo em recurso especial da FUNASA.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CARVALHAL CARROCIA e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Que Anulou Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 535 do CPC/1973, quanto à aplicação de juros de mora fixados no título e ao índice de correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos do julgamento repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905)
  3. 3 Prescrição da execução quanto à data do trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos (juros de mora fixados no título e índice de correção monetária) nos termos do art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aquelas matérias sejam examinadas, inclusive com observância do julgamento repetitivo (REsp 1.495.146/MG) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; as demais matérias ficam prejudicadas, assim como o agravo em recurso especial interposto pela FUNASA.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por ANTÔNIA CARVALHAL CARROCIA e OUTROS para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; fica prejudicado o agravo em recurso especial da FUNASA.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omitidas (juros de mora, correção monetária e eventual coisa julgada) e aplique o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 após observância do julgamento repetitivo