REsp 1909174 - ACORDAO

REsp 1909174 - ACORDAO

A alteração das conclusões da Corte regional acerca do alcance do título executivo demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerando que o Tribunal de origem concluiu, com aplicação da Súmula 260/TFR, que não havia valores a pagar, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: Mercedes Maria Dias de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 260/tfr, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 260/tfr Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Mercedes Maria Dias de Oliveira e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração do alcance do título executivo pela Corte regional em sede de execução
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade do título executivo pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões da Corte regional acerca do alcance do título executivo demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerando que o Tribunal de origem concluiu, com aplicação da Súmula 260/TFR, que não havia valores a pagar, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.