AREsp 1879356 - DECISAO

AREsp 1879356 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou quais dispositivos legais teriam sido violados, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos de órgãos colegiados, aplicando-se a súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por acórdãos de órgãos colegiados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou quais dispositivos legais teriam sido violados, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos de órgãos colegiados, aplicando-se a súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se