REsp 1916383 - DECISAO

REsp 1916383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a rediscussão de questões já apreciadas e transitadas em julgado (coisa julgada), providência vedada em Recurso Especial de acordo com a Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas a prescrição e compensação já foram decididas no título executivo impugnado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Prescrição, Coisa Julgada, Cálculos Da Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 51
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Prescrição Coisa Julgada Cálculos Da Contadoria Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução enquanto se define o valor devido na execução principal
  2. 2 inexigibilidade do título executivo que ordena pagamento de 28,86% sem compensação
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com aumentos já concedidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a rediscussão de questões já apreciadas e transitadas em julgado (coisa julgada), providência vedada em Recurso Especial de acordo com a Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas a prescrição e compensação já foram decididas no título executivo impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.