REsp 1885633 - DECISAO

REsp 1885633 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, incide o art. 85, § 7º, do CPC/2015, impondo a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios; precedentes do STJ corroboram esse entendimento, de modo que o acórdão a quo deve ser reformado para reconhecer tal condenação, com a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem, e o agravo interno foi conhecido e provido em juízo de reconsideração.

Parties
Recorrentes: Fabiana Honório da Silva e outros; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação À Execução, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação À Execução Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Fabiana Honório da Silva e outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando apresenta impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (vedação)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, incide o art. 85, § 7º, do CPC/2015, impondo a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios; precedentes do STJ corroboram esse entendimento, de modo que o acórdão a quo deve ser reformado para reconhecer tal condenação, com a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem, e o agravo interno foi conhecido e provido em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar acórdão a quo para reconhecer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fixação pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.