REsp 1887859 - DECISAO

REsp 1887859 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, quando a Fazenda Pública apresenta impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios na origem em observância ao art. 85, §7º do CPC/2015 e ao princípio da causalidade, ainda que o pagamento da condenação se realize mediante expedição de precatório.

Parties
Recorrentes: ANTONINHO FLORES e Outros; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer o direito aos honorários advocatícios a serem fixados na origem.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Precatório Art. 85, §7º Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ANTONINHO FLORES e Outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação/embargos do devedor, mesmo havendo pagamento por precatório
  2. 2 Interpretação do art. 85, §7º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre honorários executivos e honorários pela impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, quando a Fazenda Pública apresenta impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios na origem em observância ao art. 85, §7º do CPC/2015 e ao princípio da causalidade, ainda que o pagamento da condenação se realize mediante expedição de precatório.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer o direito aos honorários advocatícios a serem fixados na origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios a serem fixados na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.