REsp 1845515 - DECISAO

REsp 1845515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de julgamento infra petita não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública.

Parties
Recorrente: LUIZ GUARDEVIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Julgamento Infra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Julgamento Infra Petita Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUIZ GUARDEVIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento infra petita não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 Cabimento de tutela de urgência condicionado à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de julgamento infra petita não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.