AREsp 1925407 - DECISAO

AREsp 1925407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão de que o título executivo judicial determinou a incidência de juros apenas até a data da conta de liquidação (imposição que obstaculiza o recurso pela Súmula 283/STF) e porque reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OTAVIANO PEDROSO DE FRANCA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Precatório, RPV, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Precatório RPV Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTAVIANO PEDROSO DE FRANCA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão do precatório/RPV no orçamento
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n.9.494/97
  3. 3 Efeito de título executivo judicial que limita a incidência de juros à data da conta de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão de que o título executivo judicial determinou a incidência de juros apenas até a data da conta de liquidação (imposição que obstaculiza o recurso pela Súmula 283/STF) e porque reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.