AREsp 923849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 578 do CPC/1973 não foi prequestionado, atraindo a aplicação da Súmula 211; (ii) o recurso especial não atacou concretamente os fundamentos do acórdão regional, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a apreciação pleiteada exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o recorrente deixou de cumprir os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Título Executivo, Parcelas Atrasadas, Certidão De Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Extinção Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7
PROCESSUAL CIVIL Execução De Sentença Título Executivo Parcelas Atrasadas Certidão De Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Extinção Da Ação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução pendente de recurso capaz de reverter a pretensão em cobrança
  2. 2 Prequestionamento do art. 578 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 (STJ), 283 e 284 (STF) e Súmula 7 (STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 578 do CPC/1973 não foi prequestionado, atraindo a aplicação da Súmula 211; (ii) o recurso especial não atacou concretamente os fundamentos do acórdão regional, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a apreciação pleiteada exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o recorrente deixou de cumprir os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.