AREsp 2496159 - DECISAO

AREsp 2496159 - DECISAO

Houve omissão na decisão colegiada originária que não se manifestou sobre as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, especialmente quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado em face de recursos pendentes; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo Com Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Prescrição, Juros De Mora, Acordo Homologado, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Juros De Mora Acordo Homologado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo Com Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do colegiado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo do julgado enquanto houver recursos pendentes
  3. 3 Prescrição do pedido executório

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão colegiada originária que não se manifestou sobre as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, especialmente quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado em face de recursos pendentes; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos indicados.
  • Publique-se. Intimem-se.