REsp 2106505 - DECISAO

REsp 2106505 - DECISAO

Apesar da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, as razões recursais demonstravam de forma inequívoca a alegada violação de dispositivos federais do Código de Processo Civil, o que autorizou o conhecimento do recurso. No mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tema 1.170), concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 incide imediatamente nas execuções contra a Fazenda Pública, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum), Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum) Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de execução sem violação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em face da indicação deficiente do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, as razões recursais demonstravam de forma inequívoca a alegada violação de dispositivos federais do Código de Processo Civil, o que autorizou o conhecimento do recurso. No mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tema 1.170), concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 incide imediatamente nas execuções contra a Fazenda Pública, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.