AREsp 2460757 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º E § 4º (cpc/2015)
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III (cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.